SINDICATO
DOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO
PROFISSIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n. 03.012.413/0001-84, neste
ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). ROSANGELA
OLIVEIRA VIEIRA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no
período de 01º de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021 e a data-base da
categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s)
empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) fiscalização de
engenharia e agronomia , com abrangência territorial em Água
Boa/MT, Alta Floresta/MT, Barra do Garças/MT, Cáceres/MT, Campo Novo do
Parecis/MT, Campo Verde/MT, Canarana/MT, Cuiabá/MT, Diamantino/MT,
Guarantã do Norte/MT, Jaciara/MT, Juara/MT, Juína/MT, Lucas do Rio
Verde/MT, Mirassol d'Oeste/MT, Nova Mutum/MT, Pontes e Lacerda/MT,
Primavera do Leste/MT, Rondonópolis/MT, Sapezal/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT,
Tangará da Serra/MT, Várzea Grande/MT e Vila Rica/MT .
Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
O
aumento salarial será feito através da recomposição de perdas do ano
anterior, segundo o Índice Nacional do Preço ao Consumidor (INPC),
acumulado nos últimos doze meses do exercício financeiro de 2019, entre o
período de janeiro a dezembro de 2019, conforme fonte da Fundação Getúlio
Vargas, tendo os valores retroativos a partir da data base de março do
vigente ano, a serem pagos em 4 (quatro) parcelas a começar do mês de
agosto.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO DE 13º SALARIO
O Conselho pagará até o 10º dia útil, 50%(cinquenta por
cento) do 13º Salário da primeira parcela no mês do aniversário do
empregado, no período previsto em Lei, de fevereiro a novembro; sendo a
segunda parcela, paga até dia 20 de dezembro; ressalva que o funcionário
aniversariante do mês de janeiro que será pago seu 13º Salário no mês de
fevereiro. Ainda o empregado poderá solicitar o adiantamento para
pagamento do 13º Salário na ocasião do gozo de férias, no molde já
elencado para os aniversariantes.
PARÁGRAFO
ÚNICO:
O pedido de adiantamento do 13º Salário deverá ser realizado formalmente
mediante formulário expedida pelo Departamento Pessoal.
Outras Gratificações
CLÁUSULA QUINTA - ASSISTÊNCIA MEDICA
Conselho
fará o reembolso de 60% (sessenta por cento) sobre a mensalidade de Plano
de Saúde do empregado/titular, não se aplicando sobre o custo mensal dos
dependentes e utilização com coparticipação do plano, ficando a
porcentagem restante, de acordo com o plano, a cargo dos empregados do
CREA-MT.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO: O
empregado beneficiário do auxílio saúde deverá, obrigatoriamente,
apresentar a cada mês, a comprovação dos pagamentos feitos por meio de
boletos bancários, recibos e/ou notas fiscais emitidos pelas empresas
operadoras de saúde, seguro saúde, administradora de planos, devidamente
autorizadas pela ANS-Agência Nacional de Saúde.
PARÁGRAFO
SEGUNDO:
O empregado beneficiário que entregar o comprovante após o dia 15 de cada
mês, poderá até 30(trinta) dias corridos do vencimento do boleto
apresentar a comprovação do pagamento, recebendo o reembolso no mês
seguinte da comprovação,
CLÁUSULA SEXTA - ABONO NATALINO
O Conselho
concederá aos seus empregados no mês de dezembro/2020, a título de abono
natalino, em valor pecúlio ou cartão alimentação, um valor a ser
estabelecido conforme critérios sugeridos abaixo e parâmetros fixados por
meio de Decisão de Diretoria que poderão influenciar em acréscimo ou
decréscimo do valor concedido no ano anterior, com período de apuração de 02/01/2020 a 30/11/2020
ParÁgrAfo
primeiro:
Os critérios para apuração para perda proporcional do abono natalino
serão: Falta injustificada, Bancos de horas negativos e atestados médicos
apresentados, exceto
ParÁgrAfo
segundo:
Alterar o cálculo/desconto de avos por desconto por dia não trabalhado;
exemplo: R$ (valor) reais x dias úteis estabelecido no calendário do
CREA/MT.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
O
CREA-MT fornecerá auxílio-alimentação para todos os funcionários no valor
de R$ 1.019,95 (Hum mil, dezenove
reais e noventa e cinco centavos), acumulado
nos últimos doze meses do exercício financeiro de 2019
Auxílio Transporte
CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO TRANSPORTE OU COMBUSTÍVEL
O
CREA/MT fornecerá o Auxílio Transporte, para cada dia trabalhado, sendo
optativo por cada empregado.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO:
O empregado que optar pelo Auxílio Transporte pago pelo Conselho terá que
comprovar anualmente o deslocamento realizado, para cálculo dos valores,
conforme valor estabelecido pelo MTU, sendo descontada a contrapartida no
percentual de 1% (um por cento) de sua remuneração.
PARÁGRAFOSEGUNDO: Esse auxílio,
para todos os efeitos não tem natureza salarial, nem se incorporam à
remuneração. Não constituem base de incidência de contribuição
previdenciária ou de Fundo de Garantia por tempo de Serviço. Não se
configuram como rendimento tributário do trabalhador.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Plano de Cargos e Salários
CLÁUSULA NONA - IMPLANTAÇÃO DO PCCS
Implantação
do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários para o quadro funcional do
CREA-MT, obedecerá aos dispositivos legais.
Parágrafo
Único :
Depois de concluído o trabalho da empresa especializada para a revisão,
elaboração e implantação de novo PCCS, será disponibilizada uma cópia do
novo plano de cargos, carreiras e salários ao Sindicato, dentro dos moldes
legais, do artigo 461, § 2º da CLT, que dispensa a homologação ou registro
em órgão público.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA - BANCO DE HORAS
O
CREA-MT está autorizada a manter o sistema de compensação e de Banco de
Horas de jornada de trabalho, em conformidade com o disposto no parágrafo
2º do Art. 59 da CLT.
Parágrafo
PRIMEIRO:
o saldo de banco de horas negativo ou positivo deverá ser enviado
trimestralmente aos funcionários para ciência e controle/compensação.
Parágrafo
SEGUNDO:
encerrando-se o prazo do banco de horas, que é de máximo um ano,
considerando-se o ano exercício financeiro (janeiro a dezembro) admitida a
prorrogação, o eventual saldo positivo será pago ao trabalhador, porém as
horas devidas pelos empregados não poderão ser cobradas, exceto para
descontos de verbas rescisórias.
Parágrafo
TERCEIRO: As
horas extraordinárias realizadas em dias de repouso semanal (domingo) ou
feriado não serão incorporados ao sistema de compensação de jornada, ou
seja, serão remuneradas e calculadas com o devido acréscimo.
Parágrafo
QUARTO: O
funcionário só poderá compensar as horas positivas do banco de horas,
quando previamente autorizado pela sua gerência imediata, com a ciência da
superintendência responsável ou chefe de gabinete conforme organograma.
Controle da Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTROLE POR PONTO ALTERNATIVO
O
controle de ponto pelo empregado poderá, por discricionariedade do
Crea-MT, ser realizado por meio de aplicativo instalado no tablet e/ou
smartphone corporativo, ou via portal web acessado no computador da
unidade de trabalho do empregado, sendo ainda opcional o uso do controle
alternativo no tablet ou smartphone pessoal do empregado, com a devida
autorização do mesmo.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO: O
registro biométrico através da foto poderá ser expressamente autorizado
pelo empregado e deverá obedecer aos dispositivos legais e previstos em
Lei e Portaria especifica.
PARÁGRAFO
SEGUNDO: A
aplicação do Ponto Alternativo do Registro de Jornada de Trabalho terá
vigência após o período de teste e treinamento com os funcionários da sede
e inspetorias.
PARÁGRAFO
TERCEIRO: Qualquer
alteração no Sistema de Ponto Alternativo de Registro de Jornada de
Trabalho que modifique o estabelecido, deverá ser previamente acordada
entre as partes.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS
A
jornada extraordinária será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por
cento), quando trabalhada de segunda a sábado. O trabalho em domingos e
feriados será remunerado com adicional de 100% (cem por cento), sem
prejuízo do pagamento do repouso a que o funcionário já fizera jus.
PARÁGRAFO
ÚNICO: O
funcionário só poderá realizar horas extras previamente autorizada pela
sua gerência imediata, com a ciência da superintendência ou chefe de
gabinete conforme organograma, sendo estes, obrigados a comunicar a
Presidência do Conselho.
Férias e Licenças
Licença Maternidade
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LICENÇA MATERNIDADE
A
funcionaria gestante ou adotante é beneficiada pelo Programa de
Prorrogação da Licença à Gestante e a adotante, obtendo a prorrogação de
sua licença maternidade por mais 60(sessenta dias) dias, desde que
requeira formalmente o benefício até o final do primeiro mês após o parto,
conforme Decreto n. 6.690 de 2008.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFICIOS
No caso
de afastamento do funcionário pelo INSS ou licença médica, o Conselho
continuará fornecendo pagamento dos benefícios na sua integralidade, por
um período não superior a 6(seis) meses.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ENTRADA DE DIRETORES SINDICAIS NO LOCAL DE
TRABALHO
Sempre
que ser fizer necessário, os representantes do SINDIFISC/MT e ou FENASERA
- Federação Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscalização do
Exercício Profissional terão livre acesso as dependências do CREA-MT, com
horário pré-estabelecido, por solicitação antecipada, para distribuição de
boletins, atos convocatórios e para efetuar sindicalizações.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MENSALIDADE SINDICAL
As
mensalidades associativas sindicais, devidas pelos(as) trabalhadores(as)
ao SINDIFISC-MT, poderão ser descontadas pelo Conselho em folha de
pagamento a crédito do Sindicato, caso haja autorização expressa do
empregado filiado.
PARÁGRAFO
ÚNICO
- Os valores descontados dos empregados associados serão repassados ao
Sindicato até o 10º (décimo) dia de cada mês subsequente, acompanhando
relação nominal dos empregados que sofrerem descontos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO SOLIDÁRIA
Na
assembleia do dia 12/02/2019, foi aprovada e instituída a contribuição
solidária ao sindicato, que corresponde a um dia de trabalho no mês de
Maio/2020, onde o CREA/MT mediante autorização expressa do funcionário
junto ao setor de Recursos Humanos, deverá depositar o valor até o dia 10
do mês subsequente.
Disposições Gerais
Outras Disposições
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS COLABORADORES
Tendo
em vista as alterações na CLT, onde os Acordos Coletivos passam a ter
força de lei quando acordados entre as partes, os benefícios agora adiante
só alcançaram os funcionários do Crea-MT.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CASOS OMISSOS
Os
assuntos não previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho, poderão
ser sugeridos entre as partes para apreciação e eventual aceitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO E COMPETÊNCIA
O
SINDIFISC/MT é competente para propor em nome da categoria, ação de
cumprimento, em qualquer jurisdição, em relação ás cláusulas do Acordo
Coletivo de Trabalho, conforme o disposto no Capítulo II, artigo 8 da
Constituição Federal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÃO GERAL
Não
havendo assinatura de novo Acordo Coletivo de Trabalho para a próxima
data-base, em 1º de março de 2020, continuarão em vigor todas as cláusulas
do presente acordo até a vigência estipulada na cláusula primeira do
presente instrumento, exceto as cláusulas econômicas.
ROSANGELA OLIVEIRA VIEIRA
JOAQUIM PAIVA DE PAULA
ANEXOS
ANEXO I - LISTA DE PRESENÇA E ATA
Anexo (PDF) Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço
http://www.mte.gov.br.