SINDFISC-MT INFORMA

O senador Paulo Paim (PT) propôs o Projeto de Lei n° 1397/21, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e retorna com a obrigatoriedade de homologações com sindicatos. O direito foi revogado durante a Reforma Trabalhista do ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2017, o que acarretou inúmeras perdas para a classe trabalhadora, numa tentativa de enfraquecer o movimento sindical.

Com o fim da obrigatoriedade, a fiscalização do cumprimento das regras trabalhistas e sociais tornou-se mais difícil, uma vez que os sindicatos não têm acesso aos documentos para verificar se todos os direitos e garantias do(a) trabalhador(a) foram assegurados.

Em 2020, a CUT Brasil publicou uma denúncia informando que as empresas se aproveitaram do fim da obrigatoriedade para aplicar golpes nos(as) trabalhadores(as). A matéria relatava que os empresários faziam os funcionários assinarem a rescisão para sacar o FGTS e receber o Seguro Desemprego, mas o acordo não era cumprido.

O retorno das homologações sindicais evita casos como esses, uma vez que é oferecida uma assistência jurídica que presta aconselhamento, orientações e advertências em casos de consequências fáticas e jurídicas do ato de rescisão contratual, conforme mencionado no documento do senador Paulo Paim, que aguarda designação do relator.

A classe trabalhadora precisa recuperar mais esse direito retirado pela Reforma Trabalhista. Clicando aqui é possível opinar sobre o projeto e ler mais detalhes.

Fonte: CUT