Sindifisc-MT acompanha decisão do TCU que determina concurso no Creci-MT

O Sindicato dos Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização e Entidades Afins do Estado de Mato Grosso (Sindifisc-MT) manifestou apoio à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (Creci-MT) a realização de concurso público em até 180 dias e a rescisão dos contratos firmados sem aprovação em processo seletivo.

Para o presidente do Sindifisc-MT, Moisés Martins, a medida reforça a necessidade de profissionalização das autarquias e o respeito às normas que regem o serviço público. “Não se trata apenas de uma medida técnica ou corretiva. Estamos falando de princípios constitucionais que garantem a isonomia no acesso ao serviço público. O concurso é a única forma legítima de ingresso e a decisão do TCU corrige uma distorção grave que vinha se arrastando há anos”, afirmou.

Segundo relatório do TCU, apenas 9,25% dos funcionários do Creci-MT haviam ingressado por concurso público. A Corte considerou que o conselho operava há mais de uma década em descumprimento legal, sendo que a atual gestão, iniciada em 2022, contratou 42 pessoas sem concurso — número que representa a maioria dos 54 empregados da entidade.

O processo teve origem em representação do Ministério Público Federal (MPF) em Rondonópolis, que apontou irregularidades identificadas pelo Ministério Público do Trabalho nas admissões do conselho. A resposta do Creci-MT à Corte alegou ausência de norma legal para criação formal dos cargos e dificuldades para instituir plano de carreira.

Sob a relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira, o TCU rejeitou as justificativas e aplicou multa de R$ 45 mil ao presidente da autarquia, Claudecir Roque Contreira. Além disso, o gestor foi inabilitado para o exercício de cargos comissionados ou funções de confiança na administração pública por cinco anos.

O Tribunal ainda determinou que o Creci-MT realize, no mesmo prazo de 180 dias, concurso público para suprir as necessidades permanentes de pessoal, observando os princípios da impessoalidade, publicidade e mérito na seleção.

📌 O Sindifisc-MT reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores concursados, a implementação de planos de carreira estruturados e o cumprimento das normas que regem as autarquias de fiscalização profissional. A entidade seguirá acompanhando o desdobramento do caso e atuando em defesa da transparência e do respeito ao serviço público.

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📄 Matéria produzida pela Assessoria de Comunicação do Sindifisc-MT, com informações da ASCOM do Tribunal de Contas da União (TCU)
🔗 Fonte oficial: portal.tcu.gov.br